Foto: divulgação Monitor da Reforma
A ABRA participou, na semana passada (29), na Câmara dos Deputados, em Brasília, do evento Reforma Tributária: Alternativas para o contencioso judicial do IBS e da CBS. Promovido pelo Monitor da Reforma Tributária, em parceria com frentes parlamentares e com apoio de entidades representativas, o encontro reuniu parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir os desafios jurídicos da implementação do novo sistema tributário brasileiro.
Um dos principais pontos debatidos foi a divisão da competência judicial entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas disputas serão julgadas pela Justiça Estadual, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade da Justiça Federal. Embora tenham regras semelhantes, os tributos poderão receber interpretações distintas, gerando insegurança jurídica, aumento dos custos processuais e dificuldades para as empresas.
As discussões abordaram alternativas para harmonizar as decisões judiciais, incluindo a criação de estruturas especializadas, núcleos virtuais e mecanismos de cooperação entre os tribunais. Também foram analisados os desafios operacionais da reforma, seus impactos sobre a competitividade e a necessidade de garantir previsibilidade aos contribuintes durante a transição para o novo modelo.
A participação da ABRA integra o acompanhamento das discussões sobre a Reforma Tributária e seus possíveis impactos para as indústrias de reciclagem animal, especialmente em relação à segurança jurídica, aos custos de conformidade e às condições de competitividade do setor.
Consulta pública recebe contribuições do setor produtivo
Como encaminhamento do encontro, o Monitor da Reforma Tributária abriu um chamamento público para reunir contribuições de empresas e entidades sobre a dualidade judicial tributária. As propostas poderão subsidiar a avaliação de alternativas para o contencioso judicial do IBS e da CBS.
As contribuições devem ser enviadas em formato PDF, com justificativa, para contato@monitordareforma.com.br, até 30/11/2026. A consulta publica pode ser consultada aqui e o edital, aqui.
Com informações da Monitor da Reforma
Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA
Luísa Schardong, jornalista, MTB/RS 0018094
