A equipe ABRA acompanhou reunião organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no âmbito da Coalizão Empresarial para Facilitação de Comércio e Barreiras (CFB). No encontro da última semana (15), o grupo falou sobre o Projeto de Lei 508/2024, que consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.
O grupo teve acesso às últimas atualizações sobre o andamento do PL e debateu detalhes da proposta, visando assegurar a segurança jurídica e a competitividade da Indústria. Foram identificados problemas tanto em relação à forma quanto ao conteúdo do Projeto.
Quanto à forma, a CFB constatou que, embora o PL se proponha a ser uma norma consolidadora nos termos da LC 95/98, não segue suas premissas, não preserva o conteúdo normativo original e não indica precisamente os dispositivos relevantes utilizados. Já no que diz respeito ao seu conteúdo, foram identificados problemas relacionados à fixação de valores de taxas aduaneiras, à limitação de multas por informações incorretas, à ausência de tratamento sobre o processo administrativo aduaneiro, entre outros.
Os membros da CFB definiram que serão encaminhadas sugestões para propor emendas ao Projeto, a fim de sanar divergências e garantir o cumprimento efetivo dos pontos que o PL aborda.
Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA
Luísa Schardong, jornalista, MTB/RS 0018094
