Após ser aprovado pela Câmara Municipal em março, projeto de lei foi sancionado pelo prefeito nesta semana. A lei que proíbe o transporte de cargas vivas em Santos (SP) foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa nesta quarta, dia 18. De autoria do vereador Benedito Furtado, também presidente da Frente Parlamentar Regional do Bem-Estar Animal, o projeto já havia sido aprovado no mês passado pela Câmara Municipal.
De acordo com o prefeito, a força-tarefa criada no início do ano, para combater esse tipo de embarque, será mantida para fazer a fiscalização da lei e será composta por representantes das secretarias de Meio Ambiente e de Serviços Públicos, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos e Guarda Municipal.
Opinião jurídica
As entidades do agronegócio devem entrar com ações de inconstitucionalidade, aponta o analista jurídico e comentarista do Canal Rural, Ricardo Alfonsin. Ele reforça que, em seu entendimento, não é da competência do município decidir sobre essa questão, mas da União. “Eles estão tentando usar o código municipal de postura para essa situação que não tem nada a ver”, comentou.
FONTE CANAL RURAL .