Skip to main content

O Plenário do Senado Federal aprovou no fim da tarde desta terça-feira, dia 17, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2016, proveniente da Medida Provisória 707/2015, que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os agricultores do país até 31 de dezembro de 2017. A matéria depende agora da sanção do presidente interino Michel Temer para entrar em vigor.
Além da prorrogação do CAR, o PLV 8/2016 também estende prazo e determina regras para refinanciamento de dívidas de produtores rurais nordestinos e agroindústrias do Nordeste e do Centro-Oeste. A matéria ainda beneficia os caminhoneiros que adquiriram veículos com crédito do BNDES. O refinanciamento foi prorrogado até 31 de dezembro de 2016.
 
PRINCIPAIS PONTOS DO PLV 8/2016:
Agricultores (altera as leis 12.844/13, 12.651/12 e 12.999/14):
Mais prazo – suspende, até 31 de dezembro de 2017, o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. A Lei 12.844/2013 havia concedido prazo de suspensão até 31 de dezembro deste ano. A MP 707 previa este prazo até 31 de dezembro de 2016.
Remissão – autoriza remissão de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2006, com valor original de até R$ 15 mil e saldo devedor não superior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2015.
Cadastro ambiental – Estende o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, com a possibilidade de ser prorrogado por mais um ano. Criado pelo novo Código Florestal Brasileiro, o CAR é um registro eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros.
Renegociações – autoriza novos descontos para renegociações de dívidas, conforme os valores, a localização do empreendimento e a data em que a operação de crédito foi contratada, além de estabelecer benefícios, como bônus de adimplência.
 
Transportadores de cargas (altera a Lei 12.096/2009):
Mais prazo – amplia, até 30 de dezembro deste ano, o prazo para que o BNDES refinancie contratos destinados à compra e ao arrendamento de caminhões, carretas, cavalos mecânicos, reboques, carrocerias e sistemas de rastreamento. A proposta inicial do governo previa que tal limite fosse válido apenas para créditos firmados até o fim de 2014. O relator ampliou para os contratos fechados até o fim de 2015. Ele também incluiu associados de cooperativas de transportes entre os beneficiários.
 
Fonte: Canal Rural/Ascom Senador Fernando Coelho Filho