Skip to main content

A ABRA havia encaminhado um manifesto para o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ- no dia 05 de outubro pedindo, diretamente ao grupo de trabalho que trata de benefícios fiscais, a prorrogação dos Convênios ICMS nº 100/1997 e nº 52/1991 (CONFAZ). A prorrogação dos convênios entrou em pauta na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e foi aprovada. O ato normativo “Convênio 133/20 de 29 de outubro de 2020”, que aprova a prorrogação foi publicado na DOU de 03 de novembro. Os convênios ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, e o nº 52/1991 (CONFAZ) que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; ficam prorrogados até março de 2021. O Manifesto ABRA foi apreciado no âmbito do GT26 – Benefícios Fiscais do CONFAZ, realizada em 26/10/2020.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA

Marcelo Lara, jornalista – Consultor de Comunicação