Foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de agosto a Instrução Normativa (IN) nº 26, de 28 de agosto de 2018. Esta IN prorroga o prazo para entrada em vigor da IN 23/2018 que estabelece os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

O art. 37 da IN 23 passou a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação”. Lembrando que a IN 23/2018 foi publicada no dia 31 de julho deste ano.

A IN que regulamenta a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA) é a 23, de 26 de julho de 2018. Acesse: http://www.lex.com.br/legis_27686285_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_23_DE_26_DE_JULHO_DE_2018.aspx

 

Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA

Fernanda Finkler, Jornalista – MTB 12.661