Após a regulamentação do Código Florestal brasileiro – prometida ainda para 2013 – será obrigatório o cadastro ambiental dos imóveis rurais que existem no país. Em entrevista exclusiva ao Canal Rural, a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, destaca a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a vigência da nova lei ambiental.
 
O sistema do Cadastro Ambiental Rural ainda precisa ser lançado em quatro Estados: Santa Catarina, Amapá, Amazonas e Roraima. Neste último, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural será apresentado nesta sexta, dia 13.

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2014 será o ano de colocar em prática o Código Florestal Brasileiro. Vai ser uma grande missão cadastrar mais de cinco milhões de propriedades rurais, não, ministra?
 
 
Izabella Teixeira: Uma missão e tanto, mas muito bem sucedida. A lei veio pra ficar num contexto de modernização da gestão pública com uso de tecnologia de ponta, onde você compartilha a responsabilidade. O produtor vai fazer a parte dele de cadastrar, o poder público estadual ou municipal terá que fazer a parte dele de regularizar o produtor. Nós vamos acabar com uma situação que tinha no passado, que é fingir que estou fazendo e fingir que estou recuperando.
O objetivo de fazer o cadastro é também de recuperar o meio ambiente daqueles que tiveram problemas de degradação ambiental e também de reconhecer aqueles que preservaram. O Brasil, hoje, não sabe quanto tem de vereda, Áreas de Preservação Permanente (APP), área consolidada de fato. Tem gente que fala que a restauração vai de 25 milhões de hectares a 75 milhões de hectares, é um intervalo muito grande de incerteza. A nossa expectativa é que a gente vai, com o cadastro, dar segurança jurídica para quem produz alimento, para quem faz gestão ambiental, lidando com a realidade do agricultor.
 
Além de dar base de dados, que vai permitir a modernização da gestão ambiental do país dialogando com a realidade dos vários Brasis. Não posso achar que a regularização ambiental na Amazônia é a mesma para o semi-árido, caatinga ou cerrado. São situações distintas, diferenciadas, de quem ocupou a lavoura há 40, 50, 70 anos, 100 anos, como o pessoal do café diferentemente de quem começou a plantar nos últimos cinco anos e cometeu eventualmente crimes ambientais.
 
Como você vê o questionamento do Ministério Público com o CAR?
 
 
Izabella Teixeira: O questionamento, nós vamos sempre experimentar de todos os lados. Eventualmente, se houver questionamentos perante tribunais superiores, isso será resolvido nos Tribunais Superiores. O que nós temos é uma aprovação de uma lei como essa passa, não só pelo crivo do Congresso, da Comissão de Constituição e Justiça, como também quando a presidente sanciona, há uma consulta aos ministérios e a Advocacia Geral da União.
Ninguém aprova uma lei inconstitucional ou buscando a inconstitucionalidade dela. Agora, questionamentos são da democracia, do estado direito, são legítimos e caberá nos espaços próprios que o Poder Pública possa responder e justificar. E a Justiça tem esse papel de deliberar em nome da democracia.
 
O produtor que fizer essa declaração e que não está em dia com as exigências ambientais, ele vai ter que prazo para se regularizar?
 
 
Ele vai preencher, não apenas dizendo como está a propriedade, mas terá opções de como quer restaurar aquilo. Ele pode dizer se vai fazer um termo de compromisso, se vai fazer uma restauração nativa. A partir disso, o órgão ambiental vai analisar essas informações e vai propor ao empreendedor o que ele pode fazer.
 
Nós do Ministério do Meio Ambiente vamos tornar disponíveis metodologias técnico-cientificas, já agora para Mata Atlântica, quais as áreas mais estratégicas de recuperação, quais são os corredores ecológicos importantes de serem restaurados, que terão entendimento dos órgãos ambientais – aqui eu gostaria que o senhor plantasse por causa de água. Isso vai ser discutido, vai haver um grande movimento de recuperação florestal e de reconhecimento daqueles que tiverem ativos ambientais.
 
Deputados da Frente Parlamentar Agropecuária argumentam que, hoje, quando os produtores vão vender um terreno, está sendo cobrada averbação da Reserva Legal em cartório, exigência da antiga lei. Qual o conselho sobre essa questão?
Izabella Teixeira: A lei fala que para fazer o CAR, você identifica a Reserva Legal e o cadastro marca a reserva, e ali não é preciso fazer a averbação. Outra coisa é para vender a propriedade. A lei diz que se tiver ativo, você recepciona o ativo, se tiver passivo, você que compra é responsável pelo passivo. Se você tem uma reserva legal reconhecida, no instrumento de compra e venda, vai ter que estar registrado que você vendeu dentro da lei, ou com passivo e será responsável por isso.
Outro lado é isso, eu não mexo na minha propriedade, vou lá e compro parte da sua propriedade para justificar a minha regularização ambiental. Como eu asseguro que essa quota ficara gravada na sua propriedade, para no futuro, se você vender a sua propriedade, eu que tenho meu compromisso, que paguei para você. Para que isso não vire um passivo no futuro, tem que estar registrado, tem que estar averbado que houve essa operação. São coisas distintas, fazer cadastro, identificar a reserva legal. Transações comerciais, que levarão a ônus ou bônus de quem adquire, isso é segurança jurídica.  
 
Fonte: Canal Rural