Ministério da Agricultura apresentou minuta ao setor privado
O Ministério da Agricultura prepara uma medida provisória para estabelecer a fiscalização por autocontrole de produtos de origem animal e vegetal, fertilizantes, medicamentos veterinários, ração, sementes e insumos em geral. O objetivo é tornar obrigatória a implantação de programas de autocontrole, mais amplos do que os sistemas de controle de qualidade já exigidos. Uma das novidades é a criação de um programa de incentivos para estimular mais transparência e fluxo de informações das empresas. A ideia é que, por meio de um sistema de rating de adesão voluntária, as melhores classificadas recebam um “atendimento prioritário” do Ministério da Agricultura. Em troca, as companhias terão de oferecer mais detalhes do que no autocontrole padrão, como disponibilizar as análises de controle de qualidade à fiscalização. A proposta tem potencial para gerar polêmica. Em tese, empresas com maior poder de investimentos poderiam sair na frente em processos como o de habilitação para exportação – esse já é um tema que gera discórdia, como o conflito entre os frigoríficos que queriam ser habilitados pela China, no ano passado, escancarou.
Além do atendimento prioritário em habilitações, as companhias bem classificadas no sistema “Agrocontrole” terão ritos simplificados na emissão de certificados e aprovações regulatórias, indica uma apresentação feita na semana passada pela Secretaria de Defesa Agropecuária, na 4ª reunião do Comitê Técnico Permanente de Programas de Autocontrole. Meta da ministra Tereza Cristina, a fiscalização por autocontrole é discutida desde abril do ano passado por esse comitê, formado pelo governo e entidades do setor produtivo e industrial. O ministério ainda avalia o melhor momento para publicar medida provisória ou até se vai optar por transformá-lo em projeto de lei para análise do Congresso.
Com o autocontrole, as companhias serão obrigadas a atender critérios mínimos, ampliando as responsabilidades do setor privado. Na indústria de carne, por exemplo, o controle de temperatura nas câmaras frigoríficas poderá ser de responsabilidade das empresas, e não mais do Estado, explicou uma fonte do setor. Mas a regulação detalhada ainda não foi definida. Prazos e requisitos específicos para cada segmento virão depois, em normas complementares, para dar tempo à adequação. A implantação do programa também poderá ser auditada por certificadora. “O ministério não vai sair da inspeção e fiscalização, o poder de polícia continua”, explica José Guilherme Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do ministério. O sistema deve ser parecido com o da Receita Federal. O custo total é próximo a R$ 15 milhões. “Para a inspeção, não tem nenhum impacto que venha a comprometer [o acesso ao mercado internacional] e o que temos de reconhecimento do nosso serviço no mercado”, defendeu Leal.
Fonte: CLIPPING ABRAFRIGO – VALOR ECONÔMICO
Publicado em: 31.01.2020
