Após ofício encaminhado ao Presidente da República Michel Temer pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o governo federal aceitou prorrogar prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por meio da Medida Provisória 803/2017, de 29 de setembro de 2017, que está em tramitação no Congresso
Há uma reunião marcada para esta quarta-feira (21) na Comissão Mista que analisa a MP 803. A ideia é apresentar uma emenda parlamentar que amplie o limite para aderir ao programa de 28 de fevereiro para 29 de abril de 2018. Segundo a deputada Tereza Cristina (DEM/MS), relatora da proposta na Câmara, a prorrogação é de extrema necessidade, pois, além do cenário de insegurança jurídica e indefinições judiciais, a estrutura da Receita Federal não está apta a cumprir os trâmites para as adesões dos produtores rurais no prazo estabelecido inicialmente pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que institui o PRR. “Continuaremos na luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores rurais para que eles façam a escolha mais justa”, ressalta a deputada. Tereza ainda afirma que o trabalho para a derrubada dos vetos presidenciais feitos na sanção da Lei que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) continua. “São duas ações estratégicas complementares. “Os vetos, como foram feitos, prejudicam de forma expressiva a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva brasileira”, alerta a parlamentar. Desconto de 100% das multas; cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa; além da redução da alíquota para Pessoa Jurídica são alguns dos pontos que foram vetados e vão ser trabalhados pelos parlamentares.
De acordo com o texto sancionado, apenas pessoas físicas terão redução de 40%. “É inadmissível que o produtor rural pague valores diferentes. Estamos falamos de produção agrícola, não pode ser diferente porque encarece o processo todo”, declarou o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR).
 
Fonte: FPA