A Portaria nº 80, de 31 de julho de 2018, submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao DIPOA e relacionamento de estabelecimentos junto ao SIPOA.

Portaria nº 80, de 31 de julho de 2018

Formulário de sugestões:
https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/963886/lang/pt-BR

Fonte: MAPA