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A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira (22/3), o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de lei (PL) 6459/2013, conhecido como PL das Parcerias ou da Integração, que estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais de integração do sistema agroindustrial.
Conforme o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que deve ser o relator da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, a expectativa é que o PL seja aprovado ainda no mês de abril. A aprovação do projeto garante segurança jurídica para os produtores integrados no que diz respeito às garantias nos contratos de integração, como por exemplo a implementação das Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), a adoção de metodologia para cálculo de remuneração, o compartilhamento das responsabilidades ambientais, dentre outros.
“A criação desta legislação vem sendo discutida no Congresso Nacional há anos, mas a demora para chegar a aprovação tem causado transtornos. Sem uma regulamentação adequada, os contratos de integração acabam prejudicando a estabilidade da cadeia produtiva”, pontuou Colatto.
O deputado Valdir Colatto foi responsável pela elaboração do PL 8023/2010 que consolidou um marco legal para a integração e, desde então, tem acompanhado a tramitação e buscado a aprovação da matéria, hoje apensada ao PL 6459.
Tramitação: o PL 6459/2013 tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011. Agora, com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser aprovado a qualquer momento.
Saiba mais: a integração é um contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria prima a ser processada e transformada no produto final.
Inserção no Código Comercial dos Contratos de Integração: Para surpresa de todos, o relator Deputado Paes Ladin incluiu no seu relatório que vai ser votado no dia 05/04, o contido no PL 6459/2013 (que ainda não foi votado). A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já emitiu parecer contrário e vai trabalhar para retirar do código comercial o tema, pois é matéria de produção e não comercial.
 
 
Fonte: Ascom Valdir Colatto (PMDB/SC) / ABPA