Os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social foram publicados em portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Diário Oficial da União da segunda-feira (10), como substituição à Instrução Normativa nº 01 de 19 de fevereiro de 2009.
 
A nova regulamentação tem como objetivo reforçar os pontos positivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), para fortalecer as potencialidades regionais de fornecimento de matéria-prima, o incentivo à diversificação de oleaginosas e o fortalecimento da organização econômica da agricultura familiar.
 
O novo texto também qualifica e detalha dispositivos da norma anterior, procurando aproveitar a experiência acumulada nos últimos anos.
 
Dentre as alterações feitas está o aumento do percentual mínimo de aquisições da agricultura familiar na região Sul de 30% para 35% (já na safra 2012/2013) e para 40% (a partir da safra 2013/2014).
 
Outra mudança é a autorização para adquirirem o selo as cooperativas que contenham, no mínimo, 60% do quadro de agricultores familiares detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), desde que atendam as mesmas regras de participação das cooperativas do agricultor familiar no PNPB.
 
As novas regras valem para a safra 2012/2013 e, portanto, já serão aplicadas nas novas concessões de uso e nas avaliações de manutenção do uso do selo em 2013.
 
Consulta pública
 
A Portaria nº 60, de 6 de setembro de 2012, contou com a participação da sociedade para sua construção, por meio de consulta pública do ministério e uma série de audiências com empresas produtoras de biodiesel, agricultores familiares, cooperativas da agricultura familiar e suas entidades representativas.
 
Segundo o coordenador-geral de Biocombustíveis do MDA, André Machado, o ministério buscou conciliar as críticas e sugestões das empresas detentoras do Selo Combustível Social e dos agricultores familiares participantes do programa para traduzir as características dos arranjos produtivos do selo nas diferentes regiões do Brasil.
 
“Alguns dispositivos da antiga normativa foram qualificados e melhor detalhados, procurando conferir maior transparência e maior facilidade nos trabalhos, tanto do setor privado quanto do governo”, afirmou Machado.
 
Selo Combustível Social
 
O Selo Combustível Social é um componente de identificação concedido ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos Instrução Normativa Nº 01/2009, agora substituída pela Portaria nº 60/2012. O selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
 
A concessão do direito de uso do selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria prima adquirida e região da aquisição, incentivos comerciais e de financiamento.
 
Como contrapartida destes benefícios, o produtor assume algumas obrigações como adquirir um percentual mínimo de matéria prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel; celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias primas com os agricultores familiares ou com suas cooperativas e com anuência de entidade representativa da agricultura familiar daquele município e/ou estado; e assegurar capacitação e assistência técnica à esses agricultores familiares contratados.
 
Fonte: Sonda Brasil