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ABRA acompanhou o lançamento do “Painel de Controvérsia de Atos Normativos”, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), no dia 5. Somente entidade representativa de classe pode apresentar contestação fundamentada para pontos específicos de atos normativos relativos a ações da SDA/MAPA. Caso verifiquem alguma situação dentro destes atos normativos que possa impactar no funcionamento do agronegócio brasileiro.

Veja as etapas a seguir ou clique aqui.

1. Solicitação de Controvérsia de Ato Normativo

Contestação de pontos específicos de atos normativos vinculados a Secretaria de Defesa Agropecuária, com apresentação de fundamentação técnica e avaliação de inocuidade, identidade e qualidade de produtos e processos relacionados a defesa agropecuária. Complementarmente, poderão ser solicitadas informações de impacto econômico, tecnológico e social.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Bibliografias e análise de impacto. A bibliografia técnico-científica usada como suporte ao requerimento deverá corresponder à área de conhecimento a ser avaliada e, quando tratar-se de artigo científico, deve ter sido publicada em periódico indexado. Serão aceitos apenas referências bibliográficas de periódicos com fator de impacto superior a 1,00. O(s) artigo(s) científico(s) mencionado(s) poderá(ão) ser apresentado(s) apenas nos idiomas português, inglês ou espanhol.

Quando o idioma empregado pelo artigo científico for inglês ou espanhol, o seu resumo e os trechos do texto relevantes para a avaliação da inovação tecnológica deverão ser traduzidos para o português.

Canais de Prestação

Web :  Acesse aqui

Tempo de duração da etapa 

Não estimado ainda

 

2. Agendamento da Reunião de Colegiado

Apresentação da data de comparecimento do solicitante na Reunião de colegiado na qual será avaliada a controvérsia requerida.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Não é necessária a apresentação de documentos.

Obs. prazo (mínimo) da etapa, quando do aceite da primeira arguição.

Canais de Prestação

Web : Acesse aqui

E-mail :  @agricultura.gov.br

Tempo de duração da etapa

Em média 150 dia(s) corrido(s)

 

3.Comparecer à Reunião de Colegiado

O solicitante deverá comparecer na sede do MAPA, no horário apresentado na etapa anterior. O demandante terá tempo para apresentação do seu pleito ao colegiado de controvérsia da Defesa Agropecuária, que deliberará sobre o processo. Por parte do solicitante o tempo estará definido no agendamento da reunião. Usualmente, o tempo concedido será de 15 minutos. A reunião o ocorrerá, no mínimo, 96h após a comunicação do agendamento da reunião de colegiado.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Não será possível apresentação de documentos. Será permitido o emprego de explanação oral e digital.

Canais de Prestação

Web : Acesse aqui

Tempo de duração da etapa 

Não estimado ainda

 

4. Encaminhamento da Decisão do Colegiado de Controvérsia

O solicitante receberá através da plataforma de abertura do pleito a decisão do colegiado de controvérsia da Secretaria de Defesa Agropecuária

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Não será possível a apresentação de documentos, apenas haverá a comunicação da decisão do colegiado.

Canais de Prestação

Web : Acesse aqui

E-mail :

dsn@agricultura.gov.br

cgan.dsn@agricultura.gov.br;

coagri.dsn@agricultura.gov.br

Tempo de duração da etapa

Até 30 dia(s) corrido(s)

 

Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA e gov.br

Publicado em: 08.06.2020