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O presidente do Conselho Diretivo da ABRA – Associação Brasileira de Reciclagem Animal, Pedro Bittar, participou da reunião da Comissão de Assuntos Legislativos-CAL da Confederação Nacional da Indústria-CNI. A reunião foi no dia 18 e entre outros políticos teve a participação do Deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados. Entre os temas:

– A PEC 45/2019 Reforma tributária PIS/COFINS.
– Criação de um novo tributo: Contribuição social sobre operações com bens e serviços. Projeto que sofre críticas dos setores produtivos pois coloca todos os setores em uma mesma situação.
– Projeto de Lei 4045/2020 permite regularizar os débitos vencidos até 31 de julho de 2020, de pessoas físicas e jurídicas e permite redução de multas e juros e parcelamento em até 120 meses.
– PL 4001/2020 – Correção de débitos trabalhistas (juros de Mora). Proposta considerada pela comissão como positiva, a taxa Selic é hoje de 2% ao ano, os juros moratórios de 1% ao mês na justiça do trabalho (12% ano).

Também foi tratado sobre as mudanças apontadas pelo Ministério de Minas e Energia de reduzir a mistura de biodiesel no diesel de 12 para 10 por cento. Sobre este tema a ABRA já se manifestou enviando um documento onde reitera que é contra esta redução e favorável a manutenção de 12% de biodiesel na mistura.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA
Fernanda Finkler, jornalista, MTb/RS 12.661

Publicado em: 20.08.2020